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Leis Sancionadas e Promulgadas

por Administrador — publicado 27/09/2021 20h52, última modificação 27/09/2021 20h52

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Lei nº 070-2006 Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapa.pdf - Leia mais…

Lei nº 089-A-2009 Desmembramento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.pdf

Lei nº 089-A-2009 Desmembramento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.pdf - Leia mais…

Lei nº 159-2016 Contratação por Tempo Determinado ano 2016.pdf

Lei nº 159-2016 Contratação por Tempo Determinado ano 2016.pdf - Leia mais…

Lei nº 193-2019 Contratação Temporária 2019.pdf

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