Edital de Publicação Número 01

por amapa — publicado 30/04/2018 11h45, última modificação 19/07/2018 15h05

A Comissao Processante da Camara Municipal de Amapa do Maranhao, Maranhao, em cumprimento ao disposto no Artigo 5° , Ill do Decreto 201/67 com referencia a ampla publicidade em Edital quando o denunciado nao estiver no Municipio vem a publico informar que, encontra-se afixado no mural da Camara Municipal e no SITE da Câmara Municipal (Órgão Oficial) a NOTIFICAÇÃO.

Documento original

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

A Exma Sra. TATlANE MAIA DE OLIVEIRA
Prefeitu Municipal de AMAPA DO MARANHAO/MA
A presidente da Comissão Processante n° 003/2018, designado pela Resolução n°.002/2018 do Sr.
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. e tendo em vista a
lnstauração do Processo de Cassação de Mandato, originado da denuncia recebida pelo plenário da Câmara
Municipal (ATA em anexo). NOTIFICA vossa Excelencia, conforme disposto no Inciso III do Art.5° do
Decreto 201 /67, para que no pr:izo de 10( dez) dias apresente DEFESA PREVIA, por escrito, indique provas que
pretender produzir e arrole testemunhas. ate o maxi mo de 10 ( dez).
Fica também notificado para acompanhar, na condição de denunciado, toda a instrução do processo de cassação que lhe é movido podendo se fazer assistir o advogado legalmente constituído.
A denuncia que especifica sua responsabilidade, e bem como os demais documentos que a instruem,
segue anexa.
Amapá do Maranhão, Maranhão, 27 de abril de 2018

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