Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-02-07T17:51:41ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2018-02-07T17:51:41ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-09-24T01:19:10ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-07-19T18:05:29ZLinkLOA - Lei Orçamentária Anual
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No publisher2021-09-27T21:55:23ZLinkLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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No publisher2021-09-27T21:57:46ZLinkPPA - Plano Plurianual
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No publisher2021-09-27T21:59:08ZLink