Câmara de Amapá do Maranhão

Acesso à Informação: por Interlegis — última modificação 19/07/2018 15h05
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Aprovada pena mais dura para exploração irregular de recursos minerais: por amapa — publicado 08/06/2018 — última modificação 19/07/2018 15h05
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei (PLS 63/2017) que agrava a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a liberação obtida do poder público. O autor, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), propõe que os infratores, hoje punidos com seis meses a um ano de detenção, recebam pena de um a cinco anos de reclusão, mantida a aplicação de multa.
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ATA 1 SESSAO ordinaria 2021.pdf: por Administrador — última modificação 29/09/2021 11h04
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