{"provider_url": "https://www.amapadomaranhao.ma.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.amapadomaranhao.ma.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas</h2>\r\n<div></div>\r\n<div><ol>\r\n<li><a href=\"#p1\">O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p2\">Quais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p3\">Qual a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora? </a></li>\r\n<li><a href=\"#p4\">O que \u00e9 comiss\u00e3o?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p5\">O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p6\">O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p7\">O que faz a C\u00e2mara Municipal?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p8\">O que \u00e9 processo legislativo?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p9\">O que \u00e9 audi\u00eancia p\u00fablica?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p10\">O que \u00e9 a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p11\">Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p12\">Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no Portal?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p13\">O que \u00e9 uma ouvidoria?</a></li>\r\n<li><a href=\"#p14\">O que \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o?</a></li>\r\n</ol></div>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>Respostas</h2>\r\n<h3>O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?<a name=\"p1\"></a></h3>\r\n<p>\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o das leis municipais e \u00e9 tamb\u00e9m o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.</p>\r\n<h3>Quais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?<a name=\"p2\"></a></h3>\r\n<p>Membro da C\u00e2mara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O vereador produz leis cuja abrang\u00eancia \u00e9 municipal, e fiscaliza as a\u00e7\u00f5es do prefeito da cidade, cobrando a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de garantir o atendimento dos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o e de outras demandas sociais.</p>\r\n<h3>Qual a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora? <a name=\"p3\"></a></h3>\r\n<p>Ela \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores, sendo um Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente e 3\u00ba Vice-Presidente, al\u00e9m do 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba Secret\u00e1rios. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara. Cada Mesa Diretora \u00e9 eleita para um mandato de 2 anos.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 comiss\u00e3o?<a name=\"p4\"></a></h3>\r\n<p>Comiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, constitu\u00eddo por membros da C\u00e2mara, destinado, em car\u00e1ter permanente ou provis\u00f3rio, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e emitir relat\u00f3rios t\u00e9cnicos.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?<a name=\"p5\"></a></h3>\r\n<p>A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 a lei mais importante do munic\u00edpio e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?<a name=\"p6\"></a></h3>\r\n<p>O Regimento Interno da C\u00e2mara \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. Ele define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.</p>\r\n<h3>O que faz a C\u00e2mara Municipal?<a name=\"p7\"></a></h3>\r\n<p>A C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 ela que trabalha na elabora\u00e7\u00e3o das municipais, na aprova\u00e7\u00e3o ou veto das a\u00e7\u00f5es que a prefeitura deseja fazer. Al\u00e9m disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do munic\u00edpio e administrar assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 processo legislativo?<a name=\"p8\"></a></h3>\r\n<p>\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas para receber e analisar as proposi\u00e7\u00f5es (projeto de lei, requerimento, indica\u00e7\u00e3o, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidad\u00e3o. A C\u00e2mara possui regras pr\u00f3prias sobre como essas a\u00e7\u00f5es devem ser realizadas. Assim, h\u00e1 normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais s\u00e3o as etapas da tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, como deve ser feita a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o, etc.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 audi\u00eancia p\u00fablica?<a name=\"p9\"></a></h3>\r\n<p>As audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comiss\u00e3o.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?<a name=\"p10\"></a></h3>\r\n<p>A Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o destina-se a regulamentar dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que disp\u00f5e sobre o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sua restri\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h3>Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<a name=\"p11\"></a></h3>\r\n<p>Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia da contas p\u00fablicas e atendendo a Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, a Lei n\u00ba 12.527 de 18 de Novembro de 2011.</p>\r\n<h3>Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no Portal?<a name=\"p12\"></a></h3>\r\n<p>No Portal est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre: Or\u00e7amentos, Receitas, Despesas, Balan\u00e7os, Presta\u00e7\u00e3o de Contas da LRF, Contratos de Gest\u00e3o, Compras, Legisla\u00e7\u00e3o e Funcion\u00e1rios.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 uma ouvidoria?<a name=\"p13\"></a></h3>\r\n<p>A ouvidoria \u00e9 um canal para voc\u00ea apresentar sugest\u00f5es, elogios, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias. No servi\u00e7o p\u00fablico, a ouvidoria \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cponte\u201d entre voc\u00ea e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os, entidades e agentes p\u00fablicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, analisa, orienta, encaminha \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis pelo tratamento ou apura\u00e7\u00e3o, responde ao manifestante e conclui a manifesta\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o?<a name=\"p14\"></a></h3>\r\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de o cidad\u00e3o expressar para a ouvidoria seus anseios, ang\u00fastias, d\u00favidas, opini\u00f5es e sua satisfa\u00e7\u00e3o com um atendimento ou servi\u00e7o recebido. Assim, pode auxiliar o Poder P\u00fablico a aprimorar a gest\u00e3o de pol\u00edticas e servi\u00e7os, ou a combater a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.amapadomaranhao.ma.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Amap\u00e1 do Maranh\u00e3o", "type": "rich"}